CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO

Última atualização: 08 de Janeiro de 2026

Este documento estabelece os termos e condições para uso da plataforma ADSCORE. Ao contratar, acessar ou utilizar o ADSCORE, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes termos.

1. PARTES

Contratante (Usuário): Pessoa física ou jurídica que realiza a assinatura, compra ou utiliza os serviços do ADSCORE.

Contratada (Prestadora): Empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e entrega do ADSCORE.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento do acesso à ferramenta ADSCORE, que analisa scores internos, restrições e riscos de contas de anúncios, oferecendo relatórios e orientações.

Natureza Consultiva: O ADSCORE não é um produto oficial da Meta, não realiza desbloqueio de contas e não garante performance publicitária (ROAS/ROI). O serviço limita-se ao diagnóstico e inteligência de dados.

3. LICENÇA DE USO

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para utilizar o ADSCORE pelo período contratado.

É terminantemente proibida a cessão, revenda, "rateio", compartilhamento de senha ou qualquer forma de disponibilização do acesso a terceiros. A detecção de múltiplos acessos simultâneos em IPs divergentes poderá ocasionar o bloqueio da conta.

4. PLANOS, CRÉDITOS E COBRANÇA

4.1. O acesso é realizado via pagamento recorrente (mensal ou anual).

4.2. Regra de Créditos (Planos Limitados):

• Para planos com limite de análises (ex: Plano Descoberta ou Pro), os créditos são renovados a cada ciclo de pagamento.
• Não Cumulatividade: Créditos não utilizados dentro do mês vigente expiram e NÃO acumulam para o mês seguinte.
• O Plano Business (Ilimitado) está sujeito a uma política de uso justo para impedir automação robótica.

4.3. Inadimplência e Perda de Benefícios: Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a assinatura será suspensa e o Usuário perderá irrevogavelmente:

• Descontos especiais (ex: preço de "Early Adopter");
• Bônus ou benefícios promocionais ativos;
• Direito ao valor antigo do plano (Grandfathering).

4.4. Para reativar após a suspensão, será necessária nova contratação nos valores vigentes na data da reativação.

5. REAJUSTE APÓS 3 MESES

Caso o valor da assinatura sofra alteração na tabela vigente, clientes com mais de 3 meses consecutivos de assinatura ativa poderão ter seus valores reajustados para equiparação, conforme:

• Inflação acumulada (IGP-M/IPCA);
• Aumento dos custos de infraestrutura e API;
• Atualizações significativas de funcionalidade.

Se a recorrência for interrompida, o cliente perde o direito de renovação no valor antigo.

6. ACEITE E CONCORDÂNCIA

Ao realizar o pagamento ou login, o Usuário aceita automaticamente estes termos e a política de cobrança recorrente. O clique em “Assinar” ou “Entrar” equivale a assinatura eletrônica válida.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E ANTIPIRATARIA

O código-fonte, algoritmos de "Score", design e lógica do ADSCORE são protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual (9.609/98 e 9.610/98). É CRIME e motivo de banimento imediato sem reembolso:

1. Clonar, copiar, realizar engenharia reversa ou descompilar a extensão/site;
2. Criar ferramentas derivadas que copiem a lógica de pontuação do AdScore;
3. Utilizar scripts automatizados (crawlers/bots) para extrair dados;
4. Compartilhar acesso com intuito de rateio ou pirataria.

Consequências: Cancelamento imediato, retenção de valores pagos e processo judicial para reparação de perdas e danos.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Contratada NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pelo Facebook/Meta à conta do Usuário;
• Prejuízos financeiros em campanhas de anúncios (o AdScore é uma ferramenta de análise, não de gestão);
• Mudanças na API da Meta que possam inativar temporariamente funcionalidades.

O Usuário é o único responsável pela conformidade de seus anúncios com as políticas de publicidade da Meta.

9. DADOS E PRIVACIDADE

O ADSCORE atua em conformidade com a LGPD. Não solicitamos a senha do seu Facebook. Os dados analisados são processados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para gerar os relatórios contratados. Não vendemos seus dados para terceiros.

10. CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

10.1. Cancelamento: O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel. O acesso continua ativo até o fim do ciclo pago.

10.2. Direito de Arrependimento (7 Dias): Conforme o CDC, em caso de primeira compra, o usuário tem 7 dias para solicitar reembolso integral, desde que não tenha consumido a totalidade dos créditos do plano (abuso de direito).

10.3. Não há reembolso proporcional (pro rata) para cancelamentos solicitados após 7 dias.

11. CANCELAMENTO POR VIOLAÇÃO

A Contratada poderá encerrar a conta imediatamente se houver indícios de fraude, pirataria, clonagem ou compartilhamento de senha, sem obrigação de aviso prévio ou reembolso.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para resolução de quaisquer conflitos, renunciando a qualquer outro.